norma nº 295/1961

LEI Nº 295, DE 30.05.1961.
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇA
DO AUXÍLIO FUNERAL E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar, na forma do artigo 86 do
Estatuto do Magistério Municipal, (Lei Municipal nº 68/56), a importância de Cr$
2.012,50 (dois mil e doze cruzeiros e cinquenta centavos) á pessoa da família da
falecida professora Maria Cordélia Simon Marques, que apresentar á
comprovação dos gastos funerários.
Art. 2º A despesa com o encargo de que trata o artigo anterior correrá a conta
do saldo positivo verificado no exercício recem findo.
Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data da sua promulgação revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO EM, 30 de maio de 1961.
GALVANY DORNELLES GUEDES
PREFEITO MUNICIPAL
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 295/1961