norma nº 294/1961

LEI Nº 294, DE 30.05.1961.
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS
DE SALÁRIO E GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS
RELATIVAS AO ANO DE 1960, DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a pagar ao magistério municipal,
diferença de salário e gratificações adicionais relativas ao exercício de 1960,
apurados após o encerramento do referido exercício.
Art. 2º Para o atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, é aberto
um crédito especial e, Dívida Publica, de Cr$ 72.961,30, coberto com redução,
no mesmo valor, da verba 8.33.0 letra "A") da Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO EM, 30 de maio de 1961.
GALVANY DORNELLES GUEDES
PREFEITO MUNICIPAL
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