norma nº 291/1961

LEI Nº 291, DE 15.05.1961.
(Revogada pela Lei nº 296/1961)
CRIA TROFÉU ESPORTIVO E INSTITUI
PRÊMIOS EM DINHEIRO.
ENOIR DOGLAS FAVERO, Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço sabe
que em observância ao disposto no art. 24, alínea XXIII, da Lei Orgânica do
Município, a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica criada a "Taça Campeonato Municipal de Futebol" a ser disputado
todos os anos pelos clubes locais em campeonato Municipal.
Art. 2º Para concorrer ao prêmio, as entidades futebolísticas de Esteio,
deverão fazer seu registro na Prefeitura Municipal anexando, na ocasião, a
relação nominal de seus atletas.
Art. 3º Para coordenar o Campeonato Municipal de Futebol a Prefeitura
destacará um funcionário com o fim de entrar em entendimento com todos os
clubes amadoristas do Município ou respectiva entidade representativa, se
houver, e através de delegado devidamente credenciados, organizar a Comissão
Supervisora de certame.
Art. 4º Além do troféu definido no artigo primeiro, a Prefeitura concederá cada
ano, um prêmio em dinheiro, de Cr$ 10.000,00 ao clube Campeão, e de Cr$
5.000,00 ao clube Vice Campeão.
Art. 5º A Comissão Supervisora elaborará o Regulamento do Campeonato, de
acordo com os dispositivos legais e técnicos que regem o esporte.
Art. 6º A despesa com o dispositivo na presente lei, correrá no ano em curso,
à conta da dotação 8.29.4 - Assistência Social Subvenção e Auxílios- letra "f".
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em 15 de maio de 1961.
Enoir Doglas Favero
Presidente da Câmara de Vereadores
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