| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 1961 |
| Date | 1961-05-19 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 285/61. |
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LEI Nº 290, DE 19.05.1961. PRORROGA O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 285/61. GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º Fica prorrogado o prazo de que trata a lei Municipal nº285/61, para pagamento de dívidas sem multa, até 31 do corrente mês. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, Em 19 de maio de 1961. Galvany Dornelles Guedes Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 290/1961