norma nº 288/1961

LEI Nº 288, DE 05.05.1961.
AUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTAS DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a pagar a Comissão Estadual de
Energia Elétrica, a importância de cento e quarenta e dois mil e quinhentos e
oitenta e oito cruzeiros e setenta centavos (Cr$ 142.588,70) correspondente ao
fornecimento de luz e força efetuado ao município durante o exercício de 1960.
Art. 2º É aberto um crédito especial de igual importância, em Dívida Publica,
código 8.79.4, que correrá a conta do saldo positivo verificado no exercício
recém findo.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, EM 5 de maio de 1961.
Galvani Dornelles Guedes
Prefeito Minicipal
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