norma nº 285/1961

LEI Nº 285, DE 07.04.1961.
ISENTA DE MULTAS E JUROS OS
CONTRIBUINTES EM ATRASO COM O
MUNICÍPIO.
GALVANI DORNELES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento de multas e juros, todos os contribuintes
do Município, em atraso com quaisquer dívidas, inclusive os relativo ao exercício
em curso, que efetuarem integralmente o respectivo pagamento até o dia 15 de
maio deste ano. (Vide Prorrogação Lei nº 290/1961)
Art. 2º Ao contribuinte que estiver em débito com a Prefeitura relativamente a
quaisquer dívidas, em quantia superior a Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros)
será facilitado o pagamento em duas parcelas, com as mesmas vantagens do
artigo anterior.
Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, Em 7 de abril de 1961.
Galvany Dornelles Guedes
Prefeito Municipal
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