norma nº 276/1960

LEI Nº 276, DE 21.12.1960.
CONCEDE AUXÍLIO A UMA ENTIDADE
ASSISTENCIAL.
GALVANI DORELES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É concedido o auxílio de Cr$ 30.000,00 ( trinta mil cruzeiros) à
Conferência de São Vicente de Paulo, anexa á Paroquia Nossa Senhora das
Graças e filiada á Sociedade de São Vicente de Paulo de Porto Alegre, entidade
com personalidade jurídica.
Art. 2º O auxilio de que trata o artigo primeiro corre por conta da dotação
8.29.4, sendo, Cr$ 10.000,00 pela letra "b" e 20.000,00 pela letra "a".
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO EM, 21 de dezembro de 1960.
Galvany Dornelles Guedes
Prefeito Municipal
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