norma nº 254/1960

LEI Nº 254, DE 12.10.1960.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
ERNESTO MENEZES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, FAZ
SABER QUE ESTA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º É aberto o crédito especial de Cr$ 5.466,00 com a seguinte
classificação e codificação:
DÍVIDA PÚBLICA
Dívida Flutuante
DIVERSOS
8.79.4 - Para pagamento de serviços extraordinários prestados à Secretaria da
Câmara, nos exercícios de 1956, 1957, 1958 e 1959.
Art. 2º É reduzida na importância de Cr$ 5.466,00 a dotação sob código
8.00.0 - Pessoal Fixo, letra e) para cobertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior.
Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Esteio, 12 de outubro de 1960.
Ernesto Menezes
Presidente da Câmara
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