norma nº 253/1960

LEI Nº 253, DE 23.09.1960.
ISENTA CONTRIBUINTE, DO IMPOSTO
PREDIAL.
GALVANI DORNELES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o menor Golberi Cardoso Leite isento do pagamento de imposto
predial relativo ao imóvel de sua propriedade situado na rua Rio Pardo nesta
cidade.
Art. 2º A presente isenção durará até que o referido menos atinja a
maioridade ou até que consiga emprego.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, Em 23 de setembro de 1960.
Galvany Dorneles Guedes
Prefeito Municipal
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