| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 1960 |
| Date | 1960-07-15 |
| Ementa | ISENTA DE IMPOSTOS. |
| native_id | 6052 |
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LEI Nº 243, DE 15.07.1960. ISENTA DE IMPOSTOS. GALVANI DORNELES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º Fica isento do pagamento do imposto predial, que recai sobre o "Cine Teatro Palácio", pelo período de três anos, o sr. Luiz Alécio Frainer. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, Em 15 de julho de 1960. Galvany Dorneles Guedes Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 243/1960