norma nº 241/1960

LEI Nº 241, DE 12.07.1960.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ASSOCIAR O MUNICÍPIO NA, "ASSOCIAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO RIO DOS
SINOS", EM ORGANIZAÇÃO E, ABRE O
CREDITO ESPECIAL DE CR$ 23.000,00.
GALVANI DORNELES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a associar o Município de Esteio na
"Associação dos Municípios do Vale do Rio dos Sinos", em organização, nos
termos dos Estatutos que passam a fazer parte integrante da presente lei.
Art. 2º Para o atendimento, no corrente exercício, das despesas decorrentes
da participação do Município na entidade de que trata o artigo anterior, é
aberto, no "Serviço Encargos Diversos", sob código 8.98.4, o crédito especial de
Cr$ 23.000,00, com recurso no resultado positivo que for apurado no
encerramento do exercício financeiro.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data da sua promulgação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, Em 12 de julho de 1960.
Galvany Dorneles Guedes
Prefeito Municipal
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