norma nº 225/1959

LEI Nº 225, DE 26.12.1959.
DISPENSA DE MULTA O CONTRIBUINTE
DORALINO OLIVEIRA.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decretou, e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica dispensado do pagamento da multa regulamentar, referente ao
imposto predial que recair sobre o imóvel, sito a rua Caxias nº 436, o
contribuinte sr. Doralino Oliveira, desde que pague o imposto que estiver sujeito
até o dia 30 do corrente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor, após a sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, Em 26 De dezembro de 1959.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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