norma nº 222/1959

LEI Nº 222, DE 23.12.1959.
ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica isenta do pagamento do imposto predial correspondente ao
imóvel sito a rua Ezequiel Nunes Filho, nº 3.82, a sra. Antônia Jovina Palacio
Nater.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO Em, 23 de dezembro de 1959.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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