norma nº 219/1959

LEI Nº 219, DE 19.12.1959.
ISENTA DE MULTAS.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o sr. Théo Francisco Pauluzzi, isento do pagamento das multas
que recaem sobre todos os impostos devidos a municipalidade, desde que sejam
pagos até 31 do mês em curso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, 19 de Dezembro de 1959.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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