norma nº 211/1959

LEI Nº 211, DE 16.10.1959.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR, PELA IMPORTÂNCIA DE CR$
180.000,00, O SALDO DA DÍVIDA ATIVA QUE
A MUNICIPALIDADE DE SÃO LEOPOLDO TEM
O DIREITO DE ARRECADAR NO TERRITÓRIO DE ESTEIO.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a adquirir pela importância de Cr$
180.000,00, da Prefeitura de São Leopoldo, saldo dos direitos creditórios que a
referida edilidade tem no território de Esteio, sob o título divida ativa, conforme
dispõe a Lei Municipal nº 881, de 24 de setembro do corrente ano, daquela
municipalidade.
Art. 2º Para o atendimento da despesa de que trata o artigo anterior é aberto
o crédito especial de Cr$ 180.000,00, o recurso na arrecadação a maior,
registrada no título - Receita Evetual - da Receita Extraordinária, da lei
orçamentária vigente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO EM, 16 de Outubro de 1959.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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