norma nº 210/1959

LEI Nº 210, DE 13.10.1959.
ISENTA DE MULTAS.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica isenta da multa correspondente ao primeiro semestre de 1959, a
contribuinte Alice Martins Soares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 13 de outubro de 1959.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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