norma nº 200/1959

LEI Nº 200, DE 24.07.1959.
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
PREDIAL.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica isento do pagamento do imposto predial, no total de Cr$ 1.198,30,
o contribuinte Amaro de Freitas Chaves.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, Em 24 de julho de 1959.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 200/1959