norma nº 197/1959

LEI Nº 197, DE 16.07.1959.
ISENTA DE MULTAS.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica isenta da multa, no montante de Cr$ 17.291,60 (dezessete mil
duzentos e noventa e um cruzeiros e sessenta centavos), S.E. Jaco bus & Cia., se
pagos os impostos no prazo de 30 dias, a contar da data da promulgação desta
Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 16 de julho de 1959.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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