norma nº 1050/1979

LEI Nº 1050, DE 06.06.1979.
AUTORIZA A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE
LOCAÇÃO DE SALAS DESTINADAS À SEDE DA
AGENCIA LOCAL DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Nos termos do artigo 38, item XII, da Lei Orgânica do Município, é autorizado o
Poder Executivo a firmar instrumento de locação de duas salas, à Avenida Presidente
Vargas, nesta cidade, de propriedade de Inácio Quaini e Zelio Lorenzoni Quaini, pelo preço
de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) por mês.
Art. 2º - Faz parte integrante desta lei a minuta de contrato que segue anexa.
Art. 3º - O prazo da locação será de 2 (dois) anos, sem direito a qualquer reajustamento
no mesmo.
Art. 4º - A despesa referida no artigo 1º correrá a conta da seguinte rubrica do orçamento
vigente: 0901.3272.10 - Contrato para Manutenção da Agência do MT no Município - Cód.
Func. Progr. 0901.14804732.047.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor a 1º de abril de
1979.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de junho de 1979.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br