| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 1959 |
| Date | 1959-06-25 |
| Ementa | ELEVA PARA CR$ 3.000.000,00 A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3º DA LEI 172, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1958. |
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LEI Nº 195, DE 25.06.1959. ELEVA PARA CR$ 3.000.000,00 A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3º DA LEI 172, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1958. LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º É elevado de Cr$ 1.530.000,00 para três milhões de cruzeiros ( Cr$ 3.000.000,00 ) a autorização de que trata o artigo da Lei Municipal nº 172, de 29 de novembro de 1958. (Lei Orçamentária). Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, 15 de junho de 1959. Luiz Alécio Frainer Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 195/1959