norma nº 194/1959

LEI Nº 194, DE 19.06.1959.
ISENTA DE IMPOSTO DE CALÇAMENTO.
LIZANDRO ARAÚJO FILHO, Presidente da Câmara, no exercício
do cargo de Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e
eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica dispensado do pagamento do imposto de calçamento, no
montante de Cr$ 2. 800,50 (dois mil e oitocentos e cincoenta centavos), o sr.
Lino Ribeiro.
Art. 2º Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, 19 de junho de 1959.
Lizandro Araújo Filho
Pres. da Câmara Mun. no exerc. do cargo de Prefeito Municipal
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