| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1959 |
| Date | 1959-05-29 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO SOBRE IMPOSTO. |
| native_id | 6082 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 192, DE 29.05.1959. CONCEDE DESCONTO SOBRE IMPOSTO. LIZANDRO ARAÚJO FILHO, Presidente da Câmara, no do cargo de Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º É concedido o desconto de 50% no imposto territorial, referente ao exercício de 1959 ao sr. Alfredo Roos. Art. 2º Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, 29 de maio de 1959. Lizandro Araújo Filho Presidente da Camara MUN. no exerc. do cargo de Pref. Mun. 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 192/1959