| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 1959 |
| Date | 1959-05-29 |
| Ementa | CONCEDE O DESCONTO DE 75% SOBRE IMPOSTOS E ISENTA DE MULTAS. |
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LEI Nº 191, DE 29.05.1959. CONCEDE O DESCONTO DE 75% SOBRE IMPOSTOS E ISENTA DE MULTAS. LIZANDRO ARAÚJO FILHO, Presidente da Câmara, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º É concedido o desconto de 75%, no imposto territorial, referentes ao exercício de 1959, e a dispensa de multas no valor de Cr$ 492,90, ao sr. Alfredo Marcolino da Silva. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, 29 de maio de 1959. Lizandro Araújo Filho Presidente da Câmara Mun. no exerc. do cargo de Pref. Mun. 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 191/1959