norma nº 190/1959

LEI Nº 190, DE 04.05.1959.
DISPENSA DO PAGAMENTO DO
CALÇAMENTO.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica dispensado do pagamento de calçamento no valor de Cr$
4.400,00, a Cia. de Industrias Gerais de Obras e Terras, referente a propriedade
situada a rua Sto. Antônio Maria Claret nº 1749.
Art. 2º A presente lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, 4 de Maio de 1959.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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