norma nº 189/1959

LEI Nº 189, DE 04.05.1959.
DISPENSA DE MULTAS E DA O DESCONTO
DE 50% SOBRE IMPOSTOS.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º É concedido a dispensa de multas até 1958, e o desconto de 50%
sobre o total dos impostos predial e territorial de 1955 a 1957, que recaem
sobre os imóveis da viúva Anna Luiza Hedwig Lubk Kohler, situados a rua D.
Pedro nº 916.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, 4 de Maio de 1959.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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