norma nº 187/1959

LEI Nº 187, DE 10.04.1959.
DISPENSA DE MULTA O CONTRIBUINTE LUIZ
FRANCISCO GUISONI.
ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica dispensado do pagamento da multa regulamentar referente aos
impostos predial e territorial, o contribuinte Luiz Francisco Guisoni, desde que
pague o imposto que estiver sujeito até o dia 30 do corrente.
Art. 2º Esta lei, entra em vigor, após a sua promulgação, revogadas as
disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 10 de abril de 1959.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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