norma nº 182/1958

LEI Nº 182, DE 31.12.1958.
CONCEDE FAVORES FISCAIS PELO PRAZO DE
4 ANOS, A FIRMA ARTHUR POSTWEILER
MEDIANTE A COLOCAÇÃO DE POSTES COM
DEPÓSITOS PARA LIXO EM LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço. saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a dispensar a firma Arthur Postweiler,
pelo prazo de quatro anos, do pagamento do imposto de licença, proveniente de
anúncios comerciais apostos, artisticamente em postes com deposito para lixo
construídos pela referida firma e transferidos gratuitamente ao patrimônio
Municipal, após seis anos de concessão.
Art. 2º É o Prefeito Municipal autorizado a contratar com a firma Arthur
Postweiler a execução da presente lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 31 de Dezembro de 1958.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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