br-locleg corpus explorer

← Esteio (RS)

norma nº 181/1958

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 181 / 1958
Date 1958-12-27
EmentaISENTA DE MULTAS.
native_id6089

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 181, DE 27.12.1958.
ISENTA DE MULTAS.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica isento o sr. João W. Cezil, do pagamento de multas, que recaem
sobre o imposto do imóvel de sua propriedade, correspondente aos exercícios
de 1955 a 1958.
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 27 de Dezembro de 1958.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 181/1958

open original →