| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 1958 |
| Date | 1958-12-27 |
| Ementa | ISENTA DE MULTAS. |
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LEI Nº 181, DE 27.12.1958. ISENTA DE MULTAS. LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Fica isento o sr. João W. Cezil, do pagamento de multas, que recaem sobre o imposto do imóvel de sua propriedade, correspondente aos exercícios de 1955 a 1958. Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 27 de Dezembro de 1958. Luiz Alécio Frainer Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 181/1958