norma nº 180/1958

LEI Nº 180, DE 27.12.1958.
ISENTA DE MULTAS DE CALÇAMENTO.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica isenta do pagamento da multa de Cr$ 915,60 que recai sobre a
divida de calçamento a sra. Mina Sacautzki.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação revogadas as
disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 27 de Dezembro de 1958.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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