| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 1958 |
| Date | 1958-12-13 |
| Ementa | ISENTA DE MULTA DE MORA DE IMPOSTO TERRITORIAL O CONTRIBUINTE RODOLFO BARGMANN. |
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LEI Nº 175, DE 13.12.1958. ISENTA DE MULTA DE MORA DE IMPOSTO TERRITORIAL O CONTRIBUINTE RODOLFO BARGMANN. LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Fica isento de multa de mora que estiver sujeito sobre o imposto territorial o contribuinte Sr. Rodolfo Bargmann, desde que efetue o pagamento até 30 de dezembro. Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 13 de Dezembro de 1958. Luiz Alécio Frainer Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 175/1958