norma nº 151/1958

LEI Nº 151, DE 24.07.1958.
DISPENSA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS O
SR. HERMÍNIO DA SILVA.
Luiz Alécio Frainer, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica dispensado do pagamento da divida ativa, no total de Cr$
1.825,00 (mil oitocentos e vinte cinco cruzeiros), correspondente aos exercícios
de 1956 à 1958, o sr. Hermínio da Silva.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 24 de Julho de 1958.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal.
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