norma nº 148/1958

LEI Nº 148, DE 04.07.1958.
CONCEDE AUXÍLIOS PARA VIAGENS DE
ESTUDOS ÁS PROFESSORAS DA ESCOLA
NORMAL MARIA AUXILIADORA DE CANOAS,
RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO, E ABRE O
RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º É aberto sob código 8.38.4 o crédito especial de Cr$ 5.000,00 para
auxílio ás professorandas deste Município com matricula na Escola Normal Maria
Auxiliadora de Canoas, para viagem de estudos.
Art. 2º A referida importância deve ser entregue a Comissão peticionária.
Art. 3º O crédito de que trata o art. 1º desta Lei, terá por cobertura, a maior
arrecadação que for apurada no exercício, assegurado o equilíbrio orçamentário.
Art. 4º Lei entra era vigor na data de sua promulgação, revogadas posições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 4 de Julho de 1958.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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