norma nº 141/1958

LEI Nº 141, DE 23.05.1958.
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$
141.000,00 PARA PAGAMENTOS DE
AVANÇOS TRIENAIS, VENCIDOS EM 1957.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É aberto sob código 8.79.4 o crédito especial de Cr$ 141.000,00 para
pagamento de avanços trienais ao magistério municipal, vencidos no período de
março a dezembro de 1957 e só apurado no começo do corrente exercício.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, tem cobertura na
disponibilidade financeira demonstrada no processo de encerramento do
exercício anterior, e está amparado do Decreto - Lei Federal nº 2416.
Parágrafo Único - Esta lei tem vigência de dois exercícios.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 23 de Maio de 1958.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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