norma nº 138/1958

LEI Nº 138, DE 12.05.1958.
ISENTA DE IMPOSTOS E MULTAS A VIÚVA
MARIA BELMIRA BERNARDES.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que Câmara
Municipal decretou e eu promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica isenta do imposto predial, e multas correspondentes aos
exercícios de 1955 a 1958, a viúva MARIA BELMIRA BERNARDES;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 12 de Maio de 1958.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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