| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1958 |
| Date | 1958-05-06 |
| Ementa | ISENTA DE IMPOSTO TERRITORIAL E MULTAS O SR. JOÃO FRANCISCO DE SOUZA. |
| native_id | 6119 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 136, DE 06.05.1958. ISENTA DE IMPOSTO TERRITORIAL E MULTAS O SR. JOÃO FRANCISCO DE SOUZA. LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Fica isento do pagamento de imposto territorial e multas, referentes aos exercícios de 1956 e 1957, o sr. João Francisco de Souza. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO EM 6 DE MAIO DE 1958. Luiz Alécio Frainer Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 136/1958