norma nº 132/1958

LEI Nº 132, DE 11.04.1958.
DISPENSA DO PAGAMENTO DE
CALÇAMENTO A VIÚVA VALÉRIA
WOITIKOSKI.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica dispensada do pagamento da contribuição a viúva Valéria
Woitikoski, na importância de cinco mil e oitocentos e um cruzeiros e setenta
centavos. (Cr$ 5.801,70)
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Esteio, em 11-4-58.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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