| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1958 |
| Date | 1958-04-11 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA SEM MULTA DOS IMPOSTOS TERRITORIAL URBANO, DE LICENÇA E DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. |
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LEI Nº 130. DE 11.04.1958. PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA SEM MULTA DOS IMPOSTOS TERRITORIAL URBANO, DE LICENÇA E DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º É prorrogado até 30 de abril do ano corrente o prazo para cobrança, sem multa, dos impostos territorial urbano, de licença e de indústrias e profissões. Art. 2º A presente lei entra em vigor a partir de 1º de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Esteio, em 11 de abril de 1958. Luiz Alécio Frainer Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 130/1958