| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1957 |
| Date | 1957-11-29 |
| Ementa | SUPLEMENTA UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. |
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LEI Nº 123, DE 29.11.1957. SUPLEMENTA UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo seguinte, LEI: Art. 1º É suplementada na importância abaixo, a dotação orçamentária seguinte: ADMINISTRAÇÃO GERAL PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal 8.00.2 - Material Permanente Moveis e utensílios....................................36.315,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação mencionada no artigo anterior é aberto o crédito suplementar de igual valor com recurso na maior arrecadação, que for apurada no encerramento do exercício, assegurado o equilíbrio orçamentário. Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, 29 de Novembro de 1957. Luiz Alécio Frainer Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 123/1957