norma nº 120/1957

LEI Nº 120, DE 29.11.1957.
SUPLEMENTA UMA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Camara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º É aberto o crédito suplementar de Cr$ 3.000,00 cada dotação sob
código 8.77.4, da lei orçamentária em vigor.
Art. 2º Servirá de recurso para crédito de que trata o artigo anterior a maior
arrecadação que for apurada no encerramento do exercício, assegurado o
equilíbrio orçamentário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, 29 de novembro de 1957.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 120/1957