norma nº 117/1957

LEI Nº 117, DE 18.10.1957.
PREVÊ SOBRE A MANUTENÇÃO DA JUNTA DE
ALISTAMENTO MILITAR E ABRE O
NECESSÁRIO CRÉDITO ESPECIAL.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Camara
Municipal decretou e eu promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º As despesas com a manutenção da Junta de Alistamento Militar, neste
Município, serão custeadas pelo Poder Publico Municipal.
Art. 2º Para o atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, no
corrente exercício, é aberto, sob código 8.25.4, o crédito especial de Cr$
32.000,00, com recurso na maior arrecadação que for apurada no encerramento
do corrente exercício, assegurado o equilíbrio orçamentário.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data da sua promulgação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, 18 de Outubro de 1957.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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