norma nº 115/1957

LEI Nº 115, DE 16.09.1957.
CONCEDE O DESCONTO DE 50% NA DIVIDA
DE TENODORIO VILSON FAGUNDES.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É concedido o desconto de 50%, correspondente a impostos e multas
devidos ao Município, pelo sr. Tenodorio Vilson Fagundes.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, 16 de Setembro de 1957.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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