| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1957 |
| Date | 1957-04-09 |
| Ementa | ISENTA DE IMPOSTO O TERRENO Nº 15 DA QUADRA C. |
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LEI Nº 94, DE 09.04.1957. ISENTA DE IMPOSTO O TERRENO Nº 15 DA QUADRA C. LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Isenta de impostos o terreno nº 15 da quadra C, de propriedade do sr. Théo Pauluzzi, doado a Capela São Sebastião. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 9 de Abril de 1957. Luiz Alécio Frainer Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 94/1957