norma nº 84/1956

LEI Nº 84, DE 13.12.1956.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 3º DA LEI Nº 76/56.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O parágrafo único do art. 19, da lei nº47/1956, alterado pelo artigo 3º
da lei municipal nº 76/1956, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único - A área que exceder da maior profundidade do terreno será
calculada a razão de Cr$ 0,50 o valor venal do metro quadrado para a incidência
do imposto territorial de 4%."
Art. 2º A presente lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 13 de Dezembro de 1956.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 84/1956