norma nº 79/1956

LEI Nº 79, DE 08.11.1956.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONTRATO DE ALUGUEL PARA O PRÉDIO
ONDE FUNCIONARÁ A PREFEITURA.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o governo do Município autorizado a assinar contrato com a firma
proprietária do imóvel destinado ao novo cinema na Av. Presidente Vargas para
aluguel da parte térrea fronteira do nosso, com a área de 231 metros quadrados
pelo preço de Cr$ 6.000,00 mensais e pelo prazo de 2 anos.
Art. 2º A Prefeitura obriga-se a manter a passagem livre para ingresso no
cinema, quando o mesmo entrar em funcionamento ou for destinado a outro
fim.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 8 de Novembro de 1956.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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