norma nº 78/1956

LEI Nº 78, DE 06.11.1956.
ISENTA DE MULTAS DE MÓRA TODOS OS
CONTRIBUINTES EM ATRASO.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º São dispensados do pagamento das multas de móra todos os
contribuintes em atraso, desde que liquidem os respectivos débitos até 31 de
dezembro do corrente ano.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 6 de Novembro de 1956.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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