| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 1979 |
| Date | 1979-11-07 |
| Ementa | CONCEDE PENSÃO A SRA. OSVALDINA FREITAS DA SILVA, VIÚVA DO EX-SERVIDOR MUNICIPAL ANTÔNIO MANOEL DA SILVA. |
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LEI Nº 1060, DE 07.11.1979. CONCEDE PENSÃO A SRA. OSVALDINA FREITAS DA SILVA, VIÚVA DO EX-SERVIDOR MUNICIPAL ANTÔNIO MANOEL DA SILVA. CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder a Sra. OSVALDINA FREITAS DA SILVA, viúva do ex-servidor municipal ANTÔNIO MANOEL DA SILVA, uma pensão mensal no valor de um salário mínimo regional. Art. 2º - A despesa proveniente da presente lei correrá a conta de dotação orçamentaria própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 19 de outubro de 1979. Prefeitura Municipal de Esteio, 07 e novembro de 1979. Clodovino Soares Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br