| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1956 |
| Date | 1956-11-08 |
| Ementa | ISENTA DE IMPOSTOS A VVA. MAXIMILIANA SOUZA MARTINS. |
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LEI Nº 77, DE 08.11.1956. ISENTA DE IMPOSTOS A VVA. MAXIMILIANA SOUZA MARTINS. LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Fica dispensado do pagamento de impostos e multas, devidos a esta municipalidade, até 31 de dezembro do corrente ano, a Vva. Maximiliana Souza Martins. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 08 de Novembro de 1956. Luiz Alécio Frainer Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 77/1956