norma nº 75/1956

LEI Nº 75, DE 10.10.1956.
INSTITUA NOVA ESCOLA DE PADRÕES DE
VENCIMENTOS, CRIA E EXTINGUE CARGOS, REDUZ
E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E
TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º A organização administrativa da Prefeitura compreende os seguintes
departamentos, todos subordinados diretamente ao Prefeito, com as subdivisões abaixo
especificadas:
1 - GABINETE DO PREFEITO
Departamento Municipal de Estradas
2 - SUBPREFEITURA
Saúde Pública
Fomento
Cemitério Municipal
Guarda de Logradouros Públicos
Pedreira Municipal (em organização)
Iluminação Pública
3 - DIRETORIA DO EXPEDIENTE E DO PESSOAL
Portaria
Protocolo
Arquivo
Serviços de Assistência Social
Serviço Municipal de Assistência à Maternidade e a Infância (SMAMI) Lei nº20/55.
4 - DIRETORIA DA FAZENDA
Contadoria
Tesouraria
Serviços de Fiscalização
Serviços de Aferição de Pesos e Medidas
Receita
Despesa
Serviço de Lançamentos
5 - DIRETORIA DE OBRAS PUBLICAS
Secção de Obras Publicas
Construção e Conservação de Logradouros Públicos
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Obras Novas
Serviços de Limpeza Pública
Art. 2º É extinto o cargo de diretor da Instrução Pública e criado o de superintendente
do ensino público municipal, padrão 4, de provimento em comissão.
Art. 3º É criado o cargo de contador padrão 6 de provimento efetivo, mediante
concurso.
Art. 4º O diretor da Diretoria da Fazenda, quando responder pela Contadoria do
Município, perceberá, além dos vencimentos do seu próprio cargo, a gratificação especial
de Cr$ 36.000,00 anuais.
Art. 5º Os cargos de diretores, de subprefeito e de superintendente do ensino
Municipal são de confiança e de livre nomeação e demissão.
Art. 6º O Quadro dos Funcionários Municipais é constituído do pessoal fixo da
Prefeitura, de acordo com a seguinte distribuição e lotação:
____________________________________________________________________________________
| CARGOS | PROVIMENTO | PADRÃO |
|=====================================|==============================|===============|
|GABINETE DO PREFEITO |função gratificada | |
|1 Diretor do Dep. M. de Estradas | | |
|-------------------------------------|------------------------------|---------------|
|SUBPREFEITURA |em comissão | 6|
|1 Subprefeito |função gratificada | 1|
|1 Administrador do Cemitério |efetivo | |
|2 Guardas p. logr. públicos | | |
|-------------------------------------|------------------------------|---------------|
|DIRETORIA DO EXP. E DO PESSOAL |em comissão | 6|
|1 Diretor |efetivo | 2|
|3 Escriturários |função gratificada | i|
|1 Arquivista |função gratificada | |
|1 Porteiro-continuo |efetivo | |
|1 Servente | | |
|-------------------------------------|------------------------------|---------------|
|DIRETORIA DE OBRAS PUBLICAS |em comissão | 6|
|1 Diretor |efetivo | 6|
|1 Tesoureiro |efetivo | 6|
|3 Escriturários |efetivo | 4|
|3 Fiscais loteadores |efetivo | 2|
|1 Aferidor |função gratificada | 3|
|-------------------------------------|------------------------------|---------------|
|DIRETORIA DE OBRAS PUBLICAS |em comissão | 6|
|1 Diretor |efetivo | 2|
|1 Escriturário |efetivo | 3|
|1 Capataz |efetivo | 3|
|1 Fiscal | | |
|_____________________________________|______________________________|_______________|
Art. 7º O preenchimento dos cargos de que trata o artigo anterior obedecerá ao
disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, enquanto não for decretado
diploma próprio.
Art. 8º Os pargos vagos de um fiscal, um guarda de Logradouros públicos e um
servente só serão preenchido a partir de janeiro de 1957.
Art. 9º Fica instituída a seguinte escala de padrões, como prefixo para a fixação de
vencimentos e avanços trienais, dos servidores públicos municipais.
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ESCALA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS
________________________________________________________________________________
| PADRÕES| BÁSICO | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
|========|==========|===========|===========|===========|===========|============|
| 1| 3.100,00| 3.400,00| 3.700,00| 4.000,00| 4.500,00| 5.000,00|
|--------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|------------|
| 2| 3.400,00| 3.700,00| 4.000,00| 4.500,00| 5.000,00| 5.500,00|
|--------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|------------|
| 3| 3.700,00| 4.000,00| 4.500,00| 5.000,00| 5.500,00| 6.000,00|
|--------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|------------|
| 4| 4.000,00| 4.500,00| 5.000,00| 5.500,00| 6.000,00| 6.500,00|
|--------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|------------|
| 5| 4.500,00| 5.000,00| 5.500,00| 6.000,00| 6.500,00| 7.000,00|
|--------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|------------|
| 6| 5.000,00| 5.000,00| 6.000,00| 6.500,00| 7.000,00| 7.500,00|
|--------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|------------|
| 7| 5.500,00| 6.000,00| 6.500.00| 7.000,00| 7.500,00| 8.000,00|
|--------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|------------|
| 8| 6.000,00| 6.500,00| 7.000,00| 7.500,00| 8.000,00| 8.500,00|
|--------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|------------|
| 9| 6.500,00| 7.000,00| 7.500,00| 8.000,00| 8.500,00| 9.000,00|
|--------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|------------|
| 10| 7.000,00| 7.500,00| 8.000,00| 8.500,00| 9.000,00| 9.500,00|
|--------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|------------|
| 11| 7.500,00| 8.000,00| 8.500,00| 9.000,00| 9.500,00| 10.000,00|
|--------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|------------|
| 12| 8.000,00| 8.500,00| 9.000,00| 9.500,00| 10.000,00| 10.500,00|
|--------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|------------|
| 13| 8.500,00| 9.000,00| 9.500,00| 10.000,00| 10.500,00| 11.000,00|
|--------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|------------|
| 14| 9.000,00| 9.500,00| 10.000,00| 10.500,00| 11.000,00| 11.500,00|
|--------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|------------|
| 15| 9.500,00| 10.000,00| 10.500,00| 11.000,00| 11.500,00| 12.000,00|
|--------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|------------|
| 16| 10.000,00| 10.500,00| 11.000,00| 11.500,00| 12.000,00| 12.500,00|
|________|__________|___________|___________|___________|___________|____________|
Art. 10 - Ao servidor, titular de cargo criado em lei e pertencente ao, quadro de pessoal
fixo, fica assegurado, a partir de 1955, por triênio de exercício, um avanço antemá
vencimento, razão estabelecida pela escala de que trata o artigo 9º.
Parágrafo Único - Não se compreende no disposto anterior a função gratificada.
Art. 11 - Considerar-se-à interrompido o direito do avanço de que trata o artigo
anterior.
1) Em caso de punição disciplinar que conste dos assentamentos do funcionário;
2) Em caso de licença para tratamento da interesses particulares;
3) Se o funcionário tiver mais da 60 faltas, justificadas ou não, durante o triênio.
Art. 12 - São reduzidas e estornadas nas importâncias abaixo as seguintes dotações
orçamentárias:
SEGURANÇA PUBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
8294 - Despesas Diversas
h) Assistência médica e hospitalar a Indigente....................Cr$ 65.000,00
3/5
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EDUCAÇÃO PUBLICA
INSTITUIÇÃO PUBLICA
8330 - Pessoal Fixo
c) Escriturário....................................................Cr$ 8.200,00
8331 - Pessoal Variável
a) 20 professores contratados ...................................Cr$ 191.400,00
SAÚDE PUBLICA
ASSISTÊNCIA PUBLICA
8432 - Material Permanente
Para aquisição de uma ambulância.................................Cr$ 100.000,00
ENCARGOS DIVERSOS
8932 - Pessoal Variável
Serviços contratados e etc........................................Cr$ 22.500,00
Art. 13 - É aberto o crédito suplementar de Cr$ 387.100,00 para reforço das dotações
orçamentárias:
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Diretoria do Expediente e do Pessoal
8040 - Pessoal Fixo
b) 2 escriturários................................................Cr$ 13.000,00
8044 - Despesas Diversas
c) Serviços diversos contratados ou prestados por terceiros........Cr$ 6.500,00
Diretoria da Fazenda
Contadoria
8070 - Pessoal Fixo
b) 3 escriturários ...............................................Cr$ 19.500,00
8074 - Despesas Diversas
Serviços diversos e etc...........................................Cr$ 10.000,00
EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Tesouraria
4/5
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3114 - Despesas Diversas
Serviços diversos contratados ou prestados por terceiros...........Cr$ 6.500,00
EDUCAÇÃO PUBLICA
Instrução Pública
330 - Pessoal Fixo
a) Diretoria. .....................................................Cr$ 8.000,00
c) 35 Professores................................................Cr$ 227.500,00
d) 3 Professores dos jardins......................................Cr$ 19.500,00
331 - Pessoal Variável
c) 6 Zeladores ...................................................Cr$ 24.600,00
SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
Diretoria de Obras
800 - Pessoal Fixo
a) Diretor.........................................................Cr$ 6.500,00
b) 1 escriturário..................................................Cr$ 6.500,00
Seção de Obras Publicas
800 - Pessoal Fixo
a) Capataz.........................................................Cr$ 6.500,00
b) Fiscal..........................................................Cr$ 6.500,00
c) Motorista.......................................................Cr$ 6.500,00
Art. 14 - O crédito de que trata o artigo anterior terá por cobertura a soma das
reduções efetuadas pelo art. 12.
Art. 15 - A presente lei tem vigência a partir de 1º de agosto do corrente exercício,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 10 de Outubro de 1956.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
5/5
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