norma nº 65/1956

LEI Nº 65, DE 27.06.1956.
CRIA DOIS CARGOS DE GUARDAS
NOTURNOS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS,
FIXA VENCIMENTOS E ABRE O RESPECTIVO
CRÉDITO ESPECIAL.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que o Poder
Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º São criados dois cargos de Guardas Noturnos dos Logradouros Públicos
com vencimentos mensais de Cr$ 2.500,00 cada um.
Art. 2 - A Guarda criada pela presente Lei, fica subordinada a Diretoria de
Expediente e do Pessoal.
Art. 3º Os elementos da Guarda Noturna de Logradouros Públicos, serão por
conta da Prefeitura.
Art. 4º Para atendimento da despesa no corrente exercício, é aberto um
crédito especial de Cr$ 40.000,00.
Art. 5º O presente crédito especial, terá por cobertura a maior arrecadação
verificada no encerramento do corrente exercício assegurado o equilíbrio
orçamentário.
Art. 6º A presente Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 27 de junho de 1956.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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