norma nº 57/1956

LEI Nº 57/56
(Revogada pela Lei nº 116/1957)
ESTABELECE NORMAS A SEREM
OBSERVADAS NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL
DESTINADOS AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, faz saber que esta decreta e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, na execução da despesa com material
permanente ou de consumo, observará as seguintes normas:
I - Na verba de "Pequenas despesas de pronto pagamento" as compras até um
mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00) são isentas de qualquer formalidade, desde que se
revistam do caráter de urgência;
II - As compras até cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) serão feitas mediante
tomada de preço, dirigida no mínimo a três vendedores estabelecidos;
III - As compras até vinte mil cruzeiros (Cr$ 20.000,00) serão feitas mediante
concorrência administrativa;
IV - As compras superiores a vinte mil cruzeiros (Cr$ 20.000,00) serão feitas
mediante concorrência pública.
Art. 2º Todas as aquisições de material obedecerão em tudo que lhes é
aplicável, as normas estabelecidas no Código de Contabilidade da União.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LIZANDRO ARAUJO FILHO
Presidente
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